Legislação

- Decreto n. 7.589, de 26/10/2011. Institui a Rede e-Tec Brasil

- Resolução CD/FNDE n. 18, de 16/06/2010. Orientações e Diretrizes para concessão e pagamento de bolsas

- Decreto n. 5622, de 19 de dezembro de 2005. Regulamenta o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

- RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 6, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012.  Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio