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Adicional de Insalubridade

 

Adicional a que fazem jus os servidores que trabalham, habitualmente, em locais insalubres.

O pagamento do adicional está condicionado ao resultado do Laudo Pericial, elaborado por um profissional especializado.

O Adicional de Insalubridade corresponde aos percentuais de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), de acordo com os graus mínimo, médio ou máximo, estabelecidos em Laudo Pericial, calculados sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor.

Os Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade e a Gratificação de Raios X são inacumuláveis.

O direito à percepção de Adicional de Insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão, constatada pelo perito em Laudo Pericial.

A Diretoria de Gestão de Pessoas promoverá a revisão da concessão do adicional, sempre que for elaborado novo Laudo Pericial, que terá periodicidade anual.

A servidora gestante ou lactante será afastada das operações ou locais considerados insalubres pela chefia imediata e, enquanto durar a gestação e a lactação, exercerá suas atividades em local não insalubre. 

O Adicional de Insalubridade não é incorporado aos proventos da aposentadoria por falta de amparo legal.

Durante o período em que permanecer em gozo de Licença para Desempenho de Mandato Classista, Licença Prêmio por Assiduidade, afastado para a realização de curso de pós-graduação, para servir a outro órgão ou entidade, Licença para Atividade Política ou Exercício de Mandato Eletivo, o servidor não fará jus ao Adicional de Insalubridade.

Obs: no caso de docentes, faz-se necessário o horário de aula e a confirmação expressa da chefia imediata de que o requerente atua em local insalubre. Isto porque todos os docentes são originariamente lotados nas coordenadorias que são lugares salubres. Apenas os que desenvolvem atividades em laboratórios é que fazem jus ao adicional em questão.

 

Procedimento para solicitação:

  1. Formulário de Requerimento (baixar)

  2. Anexar cópia do laudo de insalubridade

  3. Declaração da Chefia imediata sobre as atividades exercidas no local de trabalho.

  4. Dá entrada no setor de Protocolo, preenchendo destinação ao “DGP”.

 

 

Base Legal:

  • Arts. 68, 69, 70 e 186, § 2º da Lei nº 8.112, de 11/12/90 (D.O.U. de 12/12/90);
  • Orientações Normativas DRH/SAF n.º 17 (D.O.U. 28/12/90 e D.O.U. 27/05/91);
  • Parecer DRH/SAF n.º 174, de 18/07/91 (D.O.U. 02/08/91);
  • Art. 12 da Lei nº 8.270, de 17/12/91 (D.O.U. 19/12/91 retificado pelo D.O.U. de 20/12/91 e de 24/12/91);
  • Ata do TCU n.º 43, de 26/11/92;
  • Decisões n.º 557 e 558/92 - 2ª Câmara (D.O.U. de 11/12/92);
  • Art. 3º, Decreto nº 97.458, de 15/01/89 (D.O.U. 16/01/89), retificado pelo D.O.U. de 17/01/89;
  • Art. 40, § 4° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98-D.O.U. 16/12/98);
  • Decreto Lei nº 1.873, de 27/05/81 (D.O.U. 28/05/81).

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