Incentivo à Qualificação

DEFINIÇÃO:

É uma vantagem pecuniária concedida ao servidor técnico-administrativo que possuir título de educação formal superior ao exigido para o cargo que ocupa. Terá como base de cálculo o vencimento básico percebido pelo requerente.

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO:

1. Formulário de Requerimento (baixar);
2.
Cópia do título, diploma ou certificado devidamente autenticado pela chefia;
3.
Dar entrada no setor de Protocolo, preenchendo destinação à “PROGEP”.

INFORMAÇÕES GERAIS:

1. A definição do percentual está vinculada a uma análise de relação direta ou indireta do ambiente organizacional do servidor com a área de conhecimento do título apresentado, conforme anexos II e III do Decreto 5.824/2006 e tabela de percentuais contida na 11.091/2005;
2.
Os percentuais não são acumuláveis e serão incorporados aos respectivos proventos de aposentadoria e pensão;
3.
O Incentivo à Qualificação será devido ao servidor com a publicação da Portaria de concessão, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento que fora devidamente instruído com a cópia do diploma ou certificado, a qual deverá ter 'confere com original' datado e assinado por servidor da PROGEP;
4.
Faz-se importante ressaltar da imprescindibilidade da cópia do diploma/certificado no processo de incentivo, devidamente conferido e datado por servidor da PROGEP;
5.
Caso haja controvérsia entre as datas de requerimento e do 'confere com original', será analisado caso a caso qual a data que prevalecerá por intermédio de parecer desta Diretoria;
6.
Sob a decisão da Administração, poderá o servidor ser movimentado de ambiente organizacional, o que, em nenhuma hipótese, implicará em redução do percentual de Incentivo em questão;
7.
Nos casos em que a mudança de ambiente gere majoração no percentual, deverá o servidor, no prazo de trinta dias a contar da efetivação da movimentação, dar entrada no requerimento revisional de seu incentivo ao PROGEP, alegando relação direta ocasionada pela nova lotação. Em caso de deferimento, os efeitos financeiros dar-se-ão a partir da data do ato oficial de movimentação.

PREVISÃO LEGAL: 

Lei nº. 11.091 de 12 de janeiro de 2005 e
Decreto 5.824 de 29 de junho de 2006.

Tabela de percentuais
Ambientes organizacionais e os cursos(ver Anexo II e III)