Pensão Civil

É o benefício concedido aos dependentes do servidor falecido, correspondente ao valor da remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o teto constitucional.

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO:

1. Formulário de Requerimento (baixar);

2 . Declaração de acumulação de pensão, CPF e CI dos beneficiários;

3. Cópias dos seguintes documentos:

  • CPF, CI, Certidão de Óbito.

4. Dar entrada no setor de Protocolo, preenchendo destinação à “PROGEP”.

ANEXAR:

1. Cônjuge:

  • Cópia da Certidão de Casamento.

2. Pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada:

  • Cópia da Sentença judicial que determinou a percepção de pensão.

3. Companheiro(a):

  • Comprovação de união estável como entidade familiar, por meio de declaração pública ou reconhecida judicialmente.

4. Mãe e/ou Pai:

  • Certidão de nascimento do servidor;
  • Comprovação de dependência econômica.

5. Pessoa designada maior de 60 anos:

  • Designação efetuada no RH do Órgão;
  • Comprovação de dependência econômica.

6. Pessoa designada portadora de deficiência:

  • Designação efetuada no RH do Órgão;
  • Comprovação de dependência econômica;
  • Laudo médico emitido por Junta Médica Oficial.

7. Filhos ou enteados até 21 anos:

  • Cópia da Certidão de Nascimento.

8. Filhos ou enteados inválidos:

  • Cópia da Certidão de Nascimento;
  • Laudo médico emitido por Junta Médica Oficial.

9. Menor sob guarda ou tutela até 21 anos:

  • Cópia da Certidão de Nascimento;
  • Cópia do Termo de Guarda ou Tutela.

10. Irmão órfão até 21 anos:

  • Cópia da Certidão de Nascimento;
  • Comprovação de dependência econômica;
  • Certidões de Óbito dos Pais.

11. Irmão inválido:

  • Cópia da Certidão de Nascimento;
  • Comprovação de dependência econômica;
  • Laudo médico emitido por Junta Médica Oficial.

12. Pessoa designada até 21 anos:

  • Designação efetuada no RH do Órgão;
  • Comprovação de dependência econômica.

13. Pessoa designada inválida:

  • Designação efetuada no RH do Órgão;
  • Comprovação de dependência econômica;
  • Laudo médico emitido por Junta Médica Oficial.

PREVISÃO LEGAL:

Artigo 215 da Lei nº 8.112 de 11/12/90 e
Artigo 2º da
Lei 10.887 de 18/06/2004.