Revisão de Progressão Funcional por Mérito

É a alteração de um padrão para outro imediatamente superior, a cada 18 (dezoito) meses de efetivo exercício.

REQUISITO BÁSICO:

Cumprimento do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no padrão em que se encontra.

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO:

1. Formulário de Requerimento (baixar);
2. Dar entrada no setor de Protocolo, preenchendo destinação à “PROGEP”.

INFORMAÇÕES GERAIS:

1. Na contagem do interstício para concessão de Progressão por Mérito deverão ser descontados os períodos relativos aos seguintes afastamentos:

  • Faltas não justificadas;
  • Suspensão disciplinar, inclusive a preventiva, quando dela resultar pena mais grave que a de repreensão;
  • Licença sem remuneração;
  • Licença por motivo de doença em pessoa da família, com ou sem remuneração;
  • Licença para desempenho de Mandato Classista;
  • Licença para atividade política;
  • Afastamento para exercício de mandato eletivo.

PREVISÃO LEGAL: 

Lei nº 11.784 de 22 de setembro de 2008 e
Lei 11.091 de 12 de janeiro de 2005.