Horário Especial / Servidor Estudante

Horário especial destinado a servidores que estejam regularmente matriculados em curso de Educação Formal em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC, desde que comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da Unidade/Órgão.

Requisitos:
1. Ser estudante de 1º, 2º ou 3º graus em instituição reconhecida.
2. Comprovar a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição e a possibilidade de compensar, na mesma semana, a carga horária de trabalho exigida para o cargo.

Documentação necessária para instruir processo:
1. Formulário de Solicitação de Horário Especial para Servidor Estudante devidamente preenchido.
2. Comprovante de matrícula em curso de Educação Formal em Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC.
3. Declaração da Instituição onde se realizará o curso, com indicação do turno e carga horária semanal a ser cursada.
4. Quadro demonstrativo com os dias e horários que ocorrerá o afastamento do Câmpus, bem como, as respectivas datas e horários para a compensação no local de lotação, respeitando a jornada semanal de trabalho.
5. Parecer favorável da chefia imediata e da direção do Câmpus, com a concordância com o horário proposto para compensação.


Informações Gerais:
1. A concessão de Horário Especial para Servidor Estudante não o exime do cumprimento da jornada de trabalho a que está sujeito, devendo, portanto, haver compensação das horas de ausência (art. 6º, § 3º do Decreto nº 1.590);
2. A cada período letivo o pedido de Horário Especial deverá ser renovado;
3. A carga horária diária preferencialmente não deverá ultrapassar 10 horas;
4. A carga horária semanal não poderá ultrapassar 40 horas.


Previsão legal
1. Art. 98 da Lei nº 8.112/90.
2. Art. 6º, § 3º do Decreto nº 1.590, de 10/08/1995.

Fluxo do processo:

Passo

Setor

Procedimento

1

Servidor

Faz requerimento através do formulário com a documentação necessária e encaminha para a CGP/Câmpus.

2

CGP/Câmpus

Confere documentação e se estiver completa, abre o Processo e envia para a Reitoria/PROGEP.

3

Gabinete da Reitoria/Protocolo

Encaminha para o protocolo da PROGEP.

4

Protocolo PROGEP

Encaminha para a CDP.

5

CDP

Analisa os documentos, emite parecer e encaminha o processo contendo minuta para a Pró-Reitoria.

6

PROGEP

Encaminha processo contendo minuta de Portaria para a REITORIA.

7

REITORIA

Emite PORTARIA, que depois de publicada uma via é anexa ao processo, outra via arquivada na pasta do servidor e uma cópia encaminhada para a CGP do Câmpus (para ciência do servidor). O processo é arquivado na CGP do Campus de lotação do servidor.

FORMULÁRIO:  ( X ) SIM     (   ) NÃO             PROCESSO: ( X ) SIM     (  ) NÃO