TCU suspende novas adesões aos planos de saúde da GEAP

A Secretaria de Gestão Pública (Segep) do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) recebeu, em 2 de abril de 2015, o Ofício nº 0471/2015-TCU/Selog, por meio do qual o Tribunal de Contas da União (TCU) informa que a empresa Golden Cross – Assistência Internacional Ltda. formulou representação junto àquele tribunal contra o Convênio nº 001/2013, firmado entre a União, por meio do MPOG, e a GEAP Autogestão em Saúde.


Ao analisar a matéria, o TCU determinou, cautelarmente, com fundamento no artigo 276 de seu regimento interno, a imediata suspensão dos efeitos do Convênio nº 1/2013 e da Orientação Normativa SEGEP/MP nº 9, de 29 de outubro de 2014, até ulterior deliberação daquela corte sobre a matéria.

Por essa razão, em cumprimento à determinação do TCU, está proibida qualquer nova adesão de beneficiário aos planos de saúde administrados pela GEAP Autogestão em Saúde por meio do Convênio nº 001/2013, a contar de 2 de abril de 2015. A proibição deverá ser mantida até que a Segep/MPOG apresente novas orientações sobre a matéria, a depender do julgamento do TCU.

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