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Legislação Arquivística - CGPA

Escrito por Administrador | Criado: Sexta, 23 de Setembro de 2016, 10h23 | Publicado: Quarta, 30 de Abril de 2014, 15h27 | Última atualização em Sexta, 29 de Abril de 2022, 10h23

LEGISLAÇÃO FEDERAL

 

Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

Coletânia da Legislação Arquivística Brasileira e Corretala (atualizada 2021)

Decreto nº 8.539, de 8 de Outubro de 2015 - Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria Interministerial MJ/MP nº 1.677, de 7 de outubro de 2015 - Define os procedimentos gerais para o desenvolvimentodas atividades de protocolono âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Portaria Normativa SRH Nº 03, de 18 de novembro de 2011 - Cria o Assentamento Funcional Digital - AFD e estabelece orientação aos orgãos e entidades integrantes do SIPEC.

Decreto nº 10.278, de 18 de Março de 2020 - Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais

Decreto nº 10.543, de 13 de Novembro de 2020 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.

Seção VIII Portaria MEC nº 315, de 04 de Abril de 2018 - Acervo Acadêmico - Dispõe sobre os procedimentos de supervisão e monitoramento de instituições de educação superior integrantes do sistema federal de ensino e de cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu, nas modalidades presencial e a distância.

 

 

 

 

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