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Retribuição por Titulação

Escrito por Administrador | Criado: Segunda, 15 de Janeiro de 2018, 12h05 | Publicado: Quarta, 25 de Março de 2015, 15h57 | Última atualização em Terça, 15 de Fevereiro de 2022, 19h57

DEFINIÇÃO:

É o acréscimo ao vencimento a que faz jus o servidor docente em razão de titulação obtida (aperfeiçoamento, especialização, mestrado ou doutorado). 

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO:

1. Efetuar a abertura do processo no Sistema SEI;

2. Preencher o Formulário de Requerimento constante no sistema;

3. Anexar cópia frente e verso do Diploma ou Certificado;

- Caso ainda não possua o Diploma ou Certificado, anexar:

a) Documento formal expedido pela instituição de ensino responsável, que declare expressamente a conclusão efetiva de curso reconhecido pelo MEC, a aprovação do interessado e a inexistência de qualquer pendência para a aquisição da titulação; 

b) Comprovante de início de expedição e registro do respectivo certificado ou diploma.

4. Após anexar a documentação citada, enviar o processo para à CDP - PROGEP.

INFORMAÇÕES GERAIS:

1. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, devida aos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico;

2. A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação;

3. Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente;

4. A Retribuição por Titulação será devida ao servidor após a publicação do ato de concessão, com efeitos financeiros a partir da data de entrada do requerimento devidamente instruído, no setor de protocolo.

PREVISÃO LEGAL: 

- Artigo 114, inciso III e artigo 117, parágrafo 1º e 2º da Lei nº 11.784 de 22 de setembro de 2008

- Lei n° 12.772, de 28 de dezembro de 2012

- OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 2-2019-CGCAR-ASSES-CGCAR-DESEN-SGP-SEDGG-ME - IQ e RT

- Instrução Normativa PROGEP n° 05/2017

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