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Aposentadoria

Escrito por Administrador | Criado: Segunda, 15 de Janeiro de 2018, 12h05 | Publicado: Quarta, 25 de Março de 2015, 15h49 | Última atualização em Quarta, 17 de Janeiro de 2018, 11h36

É a passagem para a inatividade remunerada, após o preenchimento de TODOS os requisitos legais que garantam aquele direito.

REQUISITO BÁSICO:

Ter completado todos os requisitos necessários para aposentadoria após 16/12/1998 (Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005 - regras de transição ou regras novas).

SIMULAÇÃO:

Antes de dar entrada em seu requerimento, faça a simulação de sua aposentadoria, na página da Controladoria-Geral da União clicando aqui.

Mas atenção, o resultado do Simulador de Aposentadoria não é definitivo, servindo apenas como um direcionamento para auxiliar os servidores na escolha de melhor regra para formular o seu requerimento, sendo válido o cálculo realizado pela PROGEP.

Caso os resultados sejam divergentes, o interessado será informado da regra que melhor se enquadra a sua situação e poderá optar pelo prosseguimento do processo ou por seu arquivamento.

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO:

1. Formulário de Requerimento (baixar);

2. Cópias dos seguintes documentos:

  • Certidões Originais de Tempo de Serviço/Contribuição (se houver tempo averbado);
  • Última declaração do Imposto de Renda ou Declaração de Bens e Valores (Lei nº 3.164/1957);
  • Cópia da Carteira de Identidade, CPF e Título de Eleitor;
  • Comprovante de residência;
  • Declaração do Tempo de Atividade Especial, ON nº 16/2013/SEGEP/MP (quando, conforme o caso).

Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados quando da análise do requerimento pelo setor competente.

3. Dar entrada no setor de Protocolo, com destino à PROGEP.

INFORMAÇÕES GERAIS:

Os proventos na aposentadoria voluntária (aquela que depende de requerimento do interessado) podem ser integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição, a depender da regra em que o servidor optar, desde que preencham os seguintes requisitos:

- Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41, de 2003

Aposentadoria com cálculo de provento integral pela média das remunerações – índice de reajustes RGPS. Requisitos necessários:

a) idade mínima (60 anos/homem, 55 anos/mulher);

b) tempo de contribuição (35 anos/homem, 30 anos/mulher);

c) tempo no serviço público (10 anos);

d) tempo no cargo em que se dará a aposentadoria (5 anos).

- Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41, de 2003

Aposentadoria por idade com cálculo de provento proporcional ao tempo de contribuição, pela média das remunerações - índice de reajustes RGPS.

Requisitos necessários:

a) idade mínima (65 anos/homem, 60 anos/mulher);

b) tempo de contribuição (35 anos/homem, 30 anos/mulher);

c) tempo no serviço público (10 anos);

d) tempo no cargo em que se dará a aposentadoria (5 anos).

- Art. 2º da EC nº 41, de 2003

Aposentadoria com cálculo de provento proporcional a idade exigida, pela média das remunerações – índice de reajustes RGPS.

Requisitos necessários:

a) idade mínima (53 anos/homem, 48 anos/mulher);

b) tempo no cargo em que se dará a aposentadoria (5 anos);

c) tempo de contribuição (35 anos/homem, 30 anos/mulher);

d) pedágio (adicional de 20% sobre o tempo de contribuição que em 16/12/1998, faltaria para atingir o tempo mínimo exigido);

e) bônus (acréscimo de 17%, se professor, 20%, se professora, sobre o tempo computado até 16/12/1998, desde que todo o tempo de serviço/contribuição tenha sido de efetivo exercício nas funções de magistério);

f) ingresso no serviço público até 16/12/1998.

- Art. 3ºA da EC nº 41, de 2003

Cumprimento dos requisitos previstos nas regras abaixo, enquanto encontravam-se em vigor.

a) Art. 40 da Constituição Federal, redação original;

b) Art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998;

c) Art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

- Art. 6º da EC nº 41, de 2003

Aposentadoria com cálculo de provento integral com paridade. Requisitos necessários:

a) idade mínima (60 anos/homem, 55 anos/mulher);

b) tempo de contribuição (35 anos/homem, 30 anos/mulher);

c) tempo no serviço público (20 anos);

d) tempo na carreira (10 anos);

f) tempo no cargo em que se der a aposentadoria (5 anos);

g) ingresso no serviço público até 31/12/2003.

- Art. 3º da EC nº 47, de 2005

Aposentadoria com cálculo de provento integral com paridade. Requisitos necessários:

a) tempo de contribuição (35 anos/homem, 30 anos/mulher);

b) idade mínima (60 anos/homem, 55 anos/mulher);

c) tempo no serviço público (25 anos);

d) tempo na carreira (15 anos);

e) tempo no cargo em que se der a aposentadoria (5 anos);

f) ingresso no serviço público até 16/12/1998.

OBS.: a exigência da idade mínima diminui em um ano para cada ano de contribuição que exceder o tempo mínimo exigido.

OBSERVAÇÕES:

1. Os proventos de aposentadoria, em nenhuma hipótese, poderão exceder o valor da última remuneração na atividade;

2. A proporcionalidade dos proventos da aposentadoria é calculada da seguinte forma:

  • Homem: o tempo de contribuição ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade proporcionaliza-se a 35 (trinta e cinco) anos (ou seja, ao completar a idade limite, soma-se todo o tempo de efetiva contribuição e seu total deverá ser dividido por 35 anos; o resultado corresponde ao percentual de proventos);
  • Mulher: o tempo de contribuição ao completar 60 (sessenta) anos de idade proporcionaliza-se a 30 (trinta) anos (ou seja, ao completar a idade limite, soma-se todo o tempo de efetiva contribuição e seu total deverá ser dividido por 30 anos; o resultado corresponde ao percentual de proventos).

3. A aposentadoria voluntária pode acontecer a qualquer tempo, desde que preenchidos os requisitos legais;

4. Para o professor que comprove exclusivamente o exercício de atividades na educação infantil e no ensino fundamental e médio, a aposentadoria voluntária com proventos integrais dá-se mediante os requisitos abaixo:

  • Homem: 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, 30 (trinta) anos de contribuição, 20 (dez) anos, no mínimo, contínuos ou não, de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
  • Mulher: 50 (cinquenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição 20 (dez) anos, no mínimo, contínuos ou não, de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

5. A exigência de tempo mínimo, contínuo ou não, no serviço público, aproveita períodos trabalhados na esfera Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal;

6. O servidor ocupante cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, cargo temporário ou de emprego público, aposenta-se pelas regras do Regime Geral de Previdência Social, sendo as suas contribuições recolhidas para àquele regime.

PREVISÃO LEGAL:

Artigo 186 da da Lei nº 8.112/1990.

OUTROS DOCUMENTOS:

Manual de Procedimentos de Aposentadoria

Lista de Checagem de Processos de Aposentadoria

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