Progressão por Capacitação
DEFINIÇÃO:
É a mudança de nível capacitação (que vai de I a IV), no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor técnico-administrativo de certificação em programa de Capacitação compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida de 20 (vinte) horas-aula, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício.
PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO:
1. Efetuar a abertura do processo no Sistema SEI;
2. Preencher o Formulário de Requerimento constante no sistema;
3. Anexar cópia(s) do(s) Certificado(s);
4. Após anexar a documentação citada, enviar o processo para a CDP - PROGEP.
INFORMAÇÕES GERAIS:
1. O processo de capacitação deve estar devidamente instruído com o requerimento padrão assinado e datado pelo requerente, imprescindivelmente acompanhado da cópia do certificado de capacitação que deverá conter o 'confere com o original' datado e assinado pela Chefia Imediata, caso o certificado não possua o código de verificação de autenticidade;
2. Para efeito de concessão da primeira Progressão por Capacitação deverá o servidor esperar o interstício de 18 (dezoito) meses do seu ingresso no IFS. Para as demais concessões de progressão por capacitação, deverá ser observado o mesmo interstício contado da última progressão concedida ao servidor;
3. O servidor que fizer jus á progressão por Capacitação será posicionado no nível de Capacitação subsequente, mantendo-se o mesmo padrão de vencimento e nível de classificação;
4. Os certificados válidos para a concessão da Progressão por Capacitação serão aqueles obtidos após o ingresso do requerente no IFS e que possua a carga horária de no mínimo 20 (vinte) horas-aula.
PREVISÃO LEGAL:
- Artigo 10, § 1º, da Lei nº 11.091 de 12/1/2005;
- Decreto nº 5.824 de 29/6/2006;
- Tabela de vencimentos do PCCTAE;
- Tabela com a carga horária exigida para cada nível de classificação e capacitação;
- Cursos de capacitação relacionados ao seu ambiente organizacional (Portaria MEC n° 9/2006).
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