Progressão por Capacitação

Escrito por Administrador | Criado: Segunda, 15 de Janeiro de 2018, 12h05 | Publicado: Quarta, 25 de Março de 2015, 15h56 | Última atualização em Sexta, 29 de Abril de 2022, 10h05

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DEFINIÇÃO:

É a mudança de nível capacitação (que vai de I a IV), no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor técnico-administrativo de certificação em programa de Capacitação compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida de 20 (vinte) horas-aula, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício.

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO:

1. Efetuar a abertura do processo no Sistema SEI;

2. Preencher o Formulário de Requerimento constante no sistema;

3. Anexar cópia(s) do(s) Certificado(s);

4. Após anexar a documentação citada, enviar o processo para a CDP - PROGEP.

INFORMAÇÕES GERAIS:

1. O processo de capacitação deve estar devidamente instruído com o requerimento padrão assinado e datado pelo requerente, imprescindivelmente acompanhado da cópia do certificado de capacitação que deverá conter o 'confere com o original' datado e assinado pela Chefia Imediata, caso o certificado não possua o código de verificação de autenticidade;

2. Para efeito de concessão da primeira Progressão por Capacitação deverá o servidor esperar o interstício de 18 (dezoito) meses do seu ingresso no IFS. Para as demais concessões de progressão por capacitação, deverá ser observado o mesmo interstício contado da última progressão concedida ao servidor;

3. O servidor que fizer jus á progressão por Capacitação será posicionado no nível de Capacitação subsequente, mantendo-se o mesmo padrão de vencimento e nível de classificação;

4. Os certificados válidos para a concessão da Progressão por Capacitação serão aqueles obtidos após o ingresso do requerente no IFS e que possua a carga horária de no mínimo 20 (vinte) horas-aula.

PREVISÃO LEGAL: 

- Artigo 10, § 1º,  da Lei nº 11.091 de 12/1/2005;

- Decreto nº 5.824 de 29/6/2006;

- Tabela de vencimentos do PCCTAE; 

- Tabela com a carga horária exigida para cada nível de classificação e capacitação;

- Cursos de capacitação relacionados ao seu ambiente organizacional (Portaria MEC n° 9/2006).