Essa pagina depende do javascript para abrir, favor habilitar o javascript do seu browser!
Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Guia do Servidor > Hotsite - PROGEP > Licença para Capacitação
Início do conteúdo da página

Licença para Capacitação

Escrito por Administrador | Criado: Segunda, 15 de Janeiro de 2018, 12h05 | Publicado: Quinta, 19 de Março de 2015, 16h59 | Última atualização em Terça, 29 de Março de 2022, 11h49

A Licença para Capacitação encontra previsão no art. 87, da Lei nº 8.112/1990, no Decreto nº 9.991/2019, alterado pelo Decreto nº 10.506-2020, na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 01/02/2021, e, no âmbito do IFS, na Instrução Normativa PROGEP nº 01/2019, aprovada pela Portaria nº 3159, de 04/10/2019.

A cada 05 anos de efetivo exercício, poderá o servidor afastar-se do exercício de seu cargo efetivo, no interesse da administração, com a respectiva remuneração, para participar de ação de desenvolvimento profissional.

Entende-se por ação de desenvolvimento profissional, toda e qualquer ação voltada para o desenvolvimento de competências, organizada de maneira formal, realizada de modo individual ou coletivo, presencial ou à distância, com supervisão, orientação ou tutoria.

A partir de 3 de março de 2022, em atendimento à Portaria Conjunta Sepniv-Casa Civil e SGP-ME nº 6, de 1º de fevereiro de 2022, a Licença para Capacitação deverá ser solicitada, via requerimento, no Sigepe, conforme fluxo do processo descrito na tabela abaixo.

Documentação necessária

1- Requerimento de Licença para Capacitação extraído do Sigepe;

2- Preenchimento dos anexo I e anexo II, da Instrução Normativa PROGEP nº 01/2019, aprovada pela Portaria nº 3159, de 04/10/2019;

3- Documentação mencionada no art. 14, da Instrução Normativa PROGEP nº 01/2019, aprovada pela Portaria nº 3159, de 04/10/2019;

4- Currículo Profissional Atualizado emitido pelo Painel Banco de Talentos do Governo Federal ou pelo SOUGOV.

Informações Gerais

- Para a concessão do afastamento em questão a ação de desenvomento deverá estar prevista no Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP vigente do IFS;

- Somente com o cumprimento do quinquênio aquisitivo, poderá o servidor proceder à abertura de seu processo de licença-capacitação;

- O afastamento para licença-capacitação dar-se-á por até 03 meses, podendo tal prazo ser parcelado em, no máximo, 06 períodos, não podendo o menor período ser inferior a 15 dias;

- Optando o servidor por parcelar a sua licença, para cada período pretendido, o mesmo deverá proceder à abertura de um processo distinto;

- Vale destacar, sendo parcelada a licença para capacitação, será observado o interstício mínimo de 60 dias entre um período e outro;

- Na hipótese de necessidade de prorrogação dos prazos de afastamento para pós-graduação stricto sensu (mestrado, doutorado e pós-doutorado) e estudo no exterior, o servidor poderá fazer uso da licença-capacitação, desde que preenchidos os requisitos para gozo da presente licença;

- Somente poderá ser concedida licença-capacitação quando a carga horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações for superior a 30 horas semanais (exemplificamos: para 30 dias de afastamento, o servidor deverá apresentar, no mínimo, 130 horas de curso de capacitação; para 60 dias, 260 horas; para 90 dias, 390 horas; para 15 dias, 65 horas), vide Nota Informativa nº 02/2020 - PROGEP/REITORIA/IFS;

- Cumpre frisar, não será concedida licença-capacitação, simultaneamente, a mais de 5% da força de trabalho do IFS, considerando-se o número total de servidores (Docentes e TAEs) em efetivo exercício, vide Nota Informativa nº 02/2020 - PROGEP/REITORIA/IFS;

- Findo o período da licença-capacitação, deverá o servidor, no prazo máximo de 30 dias, contados de seu retorno às atividades, encaminhar à CDP/PROGEP (através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), certificado ou documento equivalente que comprove a participação na ação de desenvolvimento, relatório das atividades desenvolvidas e cópia de trabalho de conclusão, monografia, dissertação ou tese, com a assinatura do orientador, quando for o caso.

Fluxo do Processo de Licença para Capacitação - Atualizado em 29/03/2022

Ordem

Setor/Servidor

Procedimento

1

Servidor

- O servidor deve solicitar a Licença para Capacitação, primeiramente, no Sigepe, via requerimento específico disponibilizado no sistema.

- Após procederá com a abertura do processo de Licença para Capacitação no Sistema SEI devendo anexar: o Requerimento citado acima extraído do Sigepe;  o Currículo Profissional Atualizado extraído do Painel Banco de Talentos do Governo Federal ou pelo SOUGOV e os documentos citados nos incisos I, III, IV, V, VI e VII do art. 14 da Instrução Normativa PROGEP nº 01/2019, respeitando o prazo mínimo de 90 (noventa) dias anteriores à data de início da capacitação proposta, com vistas à instrução técnica e decisão final do(a) Reitor(a).

- Após deverá encaminhar o processo via Sistema SEI para a manifestação da sua Cadeia hierárquica superior (Chefia Imediata, Gerência e/ou Direção de Ensino ou Administração e Direção Geral do Campus ou Pró-Reitoria, conforme o caso).

2

Cadeia hierárquica superior

- Chefia Imediata: Analisar e assinar o Anexo II e avaliar o solicitado no inciso I, art. 16 da Instrução Normativa PROGEP nº 01/2019;

- Cadeia Hierárquica (Chefia Imediata, Gerente/Diretor/Chefe de Departamento e Diretor Geral ou Pró-Reitor, conforme o caso): Analisar e assinar o Anexo I, os documentos citados nos incisos VI e VII, art. 14 da IN e manifestar-se sobre o exigido nas alíneas a, b e c, inciso II, art. 14 da referida IN.

3

PROEN

Se servidor Docente, o processo deve seguir ainda para pronunciamento por parte da PROEN, no que tange aos aspectos pertinentes ao ensino

4

PROGEP

Após, o processo deve ser encaminhado à PROGEP, com vistas à análise, considerações e confecção da minuta de Portaria respectiva, quando for o caso, devendo a unidade de gestão de pessoas acrescentar ao pedido do servidor a documentação referida no art. 16, § único, da IN  PROGEP nº 01/2019

5

Gabinete da Reitoria

Prosseguindo, o processo será enviado ao Gabinete da Reitoria, de modo que concordando o(a) Dirigente Máximo(a) da instituição, com o teor de todo o feito e da minuta supra, procederá o(a) mesmo(a) com a publicação da Portaria respectiva.

6

PROGEP

Publicada a Portaria de autorização, o processo será devolvido à PROGEP, para que o setor de cadastro – CCAD – possa anotar o período de afastamento nos assentamentos funcionais do servidor

7

PROGEP

Por fim, o processo deve ser remetido à CDP, setor que concluirá o processo no Sigepe e manterá a custódia do processo no Sistema SEI até que o servidor finalize a sua licença e envie a documentação comprobatória de participação da ação de desenvolvimento realizada, conforme exigido no art. 18 da Instrução Normativa PROGEP nº 01/2019

8

Arquivo da PROGEP

Enviada a documentação comprobatória da capacitação, através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , a CDP irá anexar a mesma ao processo do servidor, encaminhando-o a CCAD para digitalização e posterior envio ao setor de arquivo da PROGEP

 

Legislação aplicável

- Art. 87, da Lei nº 8.112/1990;

- Decreto nº 9.991/2019;

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 21, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021;

PORTARIA CONJUNTA SEPNIV-CASACIVIL E SGP-ME Nº 6, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022;

- Nota Técnica SEI nº 7058/2019/ME;

- Instrução Normativa PROGEP nº 01/2019 e seus anexos;

Nota Informativa nº 02/2020 - PROGEP/REITORIA/IFS.

Documentos

- Modelo de Relatório de Atividades - Licença para Capacitação

registrado em:
Fim do conteúdo da página