Nota Pública: Conselho Superior do IFS posiciona-se sobre o encaminhamento do PL 6.170/2025 pelo MGI
Documento destaca a importância do respeito aos acordos firmados e ao processo participativo na elaboração da proposta do RSC para a carreira PCCTAE.
O Conselho Superior do Instituto Federal de Sergipe – CONSUP, reunido em sua 9ª Reunião Ordinária, manifesta sua preocupação diante das recentes ações do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
O referido Ministério encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 6.170/2025, que dispõe sobre o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) dos(as) Técnicos(as) Administrativos(as) em Educação, sem levar em consideração o Termo de Acordo nº 11/2024 firmado entre o Governo Federal e as entidades representativas da categoria ao término da greve de 2024.
Essa decisão interrompe um processo legítimo de negociação construído de forma coletiva, democrática e transparente. A ação do MGI traz potenciais riscos para a nossa instituição, ao gerar insatisfação entre os(as) servidores(as) da carreira PCCTAE, que percebem a possibilidade de revisão de uma importante conquista obtida após amplo diálogo e participação.
Ressalta-se que a minuta do regulamento do RSC para a carreira PCCTAE foi elaborada por um Grupo de Trabalho instituído pelo MEC, com a participação de representantes da categoria, e, portanto, deveria servir como base para o texto encaminhado ao Legislativo.
Contudo, o documento remetido pelo MGI não considerou as contribuições resultantes desse trabalho coletivo e ações dessa natureza destoam do espírito de cooperação e diálogo que orientou as tratativas do acordo de greve de 2024 entre as entidades representativas da categoria e o Ministério da Educação.
Embora se reconheça o papel institucional e a competência do MGI, entende-se que o respeito aos processos participativos fortalece a legitimidade e a transparência da gestão pública.
Diante do exposto, o Conselho Superior do Instituto Federal de Sergipe entende como imprescindível que o MGI reavalie sua posição e encaminhe ao Congresso Nacional, com a devida atenção e celeridade, a proposta original elaborada pelo Grupo de Trabalho do MEC, assegurando o cumprimento dos acordos firmados e o fortalecimento dos princípios democráticos e participativos da administração pública.
Ruth Sales Gama de Andrade
Presidente do Conselho Superior do Instituto Federal de Sergipe
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